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23 de Setembro de 2019

[Modelo] Embargos de Declaração Prequestionatórios

Rodrigo Costa, Advogado
Publicado por Rodrigo Costa
ano passado
[Modelo] Embargos de Declaração Prequestionatórios.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...

Processo nº xxx

EMBARGANTE: EMPRESA

EMBARGADO: FULANO

EMPRESA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, legalmente constituídos e habilitados, que a esta subscrevem, com endereço para com endereço para intimações de demais atos processuais na Rua (...), opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREQUESTIONATÓRIOS com supedâneo no artigo 535, II, do CPC/15 e nas razões a seguir expostas:

Os presentes embargos declaratórios visam à satisfação do fundamental requisito do prequestionamento explícito, exigido pelas Súmulas 98 e 211 do Superior Tribunal de Justiça, com vistas à incontinenti abertura da via especial.

Destarte, estes embargos não têm caráter meramente protelatório, em consonância com a mais autorizada jurisprudência (RTJ 130/401; STF-RT 578/281; RSTJ 27/470; RTJ 113/830; RSTJ 29/416; Súmula 98 do STJ; RSTJ 61/313; RSTJ 63/291; STJ-RT 708/198).

O Recurso de Apelação interposto pela Embargante estava embasado sob a égide do tríplice requisito do prejuízo, do ato culposo do agente e do nexo causal, tendo em vista que a Recorrente foi vítima de (discorrer resumidamente sob o caso).

O acórdão também não fez menção ao artigo (tratar sobre o art. de lei não especificado no acórdão), que prevê que a indenização deve ser medida pela extensão do dano e pela repercussão por ele causada, tese que o Embargante utilizou para garantir que a decisão fosse embasada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Bem como não tratou do artigo (..) (outro artigo de lei que não tenha sido especificado no acórdão), que fundamentou a tese de que não existia prova inequívoca, tampouco verossimilhança das alegativas autorais, com a finalidade de ver indeferida a liminar deferida.

Requer, assim, a Embargante que haja um pronunciamento específico a respeito dos artigos (...) e (...) do Código XXX, uma vez que não foram ventilado pelo v. acórdão de fls., data máxima vênia. Impõe-se tal medida para que haja o indispensável prequestionamento explícito, consoante a mais fina jurisprudência:

"Para que se tenha como atendida a exigência do prequestionamento, necessário que a matéria seja versada na decisão recorrida, não bastando que o tenha sido, pelas partes, no curso do processo. Havendo omissão, poderia ser suprida com o uso dos declaratórios." (STJ - 3ª Turma, Resp 24.332-8-AM, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 14.9.93, não conheceram, v.u., DJU 27.9.93, p. 19.819, 2ª col., em.)

Assim também se posiciona a melhor doutrina:

"Somente é admissível o recurso especial se a matéria foi expressamente examinada pelo tribunal, ou seja, foi prequestionada. (...) Se necessário, para que a matéria ou fundamento fiquem prequestionados, a parte pode interpor embargos de declaração, a fim de eliminar o ponto omisso."

(VICENTE GRECO FILHO, Direito Processual Civil Brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1993, vol. 2, 6ª ed., pp. 323 - 324).

Pelo exposto, requer a Embargante seja acolhido o presente recurso, a fim de que suprido o ponto omisso, ou seja, que este Douto Relator se pronuncie sobre os artigos (...) e (...) do Código XXX, como medida da mais lídima JUSTIÇA!


Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data

ADVOGADO - OAB

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